UFSA suspende processo de aquisição de viaturas luxuosas pelo Conselho Constitucional

                     

A Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições (UFSA), do Ministério das Finanças, determinou a suspensão dos procedimentos de contratação para aquisição de viaturas realizados pelo Conselho Constitucional, na sequência de indícios de actos que poderão contrariar a legislação aplicável às aquisições e gestão do património do Estado.

Segundo um comunicado de imprensa divulgado esta Quinta-feira, 1 de Outubro, a suspensão foi adoptada para permitir que a UFSA realize uma supervisão dos procedimentos e preste a devida orientação técnica.

A medida abrange procedimentos relacionados com a aquisição de viaturas e surge perante indícios de incumprimento de normas previstas no Regulamento de Contratação de Empreitadas de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado, aprovado pelo Decreto n.º 79/2022, de 30 de Dezembro, e alterado e republicado pelo Decreto n.º 46/2026, de 5 de Agosto